Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - I -

Decisão agravada que rejeitou a alegação de ocorrência de prescrição intercorrente - II - Ação principal que visava o pagamento de quantia oriunda de cheque prescrito - Prazo prescricional de 02 anos - Inteligência da Lei 7.357/85, art. 61 - Execução que prescreve no mesmo prazo prescricional da pretensão de cobrança da dívida derivada do título executivo - Inteligência da Súmula 150/STF - Aplicação das teses firmadas pelo C. STJ no Incidente de Assunção de Competência 01 suscitado no REsp. Acórdão/STJ - Termo inicial do prazo prescricional intercorrente, na vigência do CPC/1973, que deve ser contado do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano - Hipótese em que os autos nunca ficaram sem movimentação por parte do exequente por período superior a dois anos - Ausência de inércia do exequente - Prescrição intercorrente não consumada - III - Prosseguimento da execução - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido.... (Continua)