Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Vícios do CPC, art. 1.022. Omissão. Majoração de honorários advocatícios nesta instância recursal. Fixação em 15% do valor atribuído à causa. Erro material. Dispositivo. Correção do erro de digitação para mencionar que foi negado provimento ao recurso. Embargos acolhidos.... ()
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