Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Oposição contra Acórdão que reapreciou o Agravo de Instrumento ao qual anteriormente havia sido negado provimento, por determinação exarada em Recurso Especial pelo C. STJ, para análise dos requisitos de caracterização do bem de família - INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE - Alegação de contradição - INEXISTÊNCIA - Ausência de decisão definitiva diante da pendência do julgamento do Recurso Especial - Bem de família comprovado - Pretensão de efeito infringente para que seja analisada tese ainda não enfrentada pelo Juízo a quo - INADMISSIBILIDADE - Requisitos do CPC, art. 1.022, não preenchidos - Embargante que procura rediscutir tese já minuciosamente examinada por esta Câmara - Inadmissão de embargos de declaração exclusivamente para fins de atribuição de efeito infringente - Precedentes do STJ - EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)