Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 431.1310.2122.5424

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário c/c pedido de repetição de indébito, danos materiais e danos morais. Indeferimento da tutela antecipada. Manutenção. Descontos que ocorrem desde 2022. Necessidade de dilação instrutória sob o crivo da ampla defesa e do contraditório. Ausentes os pressupostos do CPC, art. 300. Irresignação ligada diretamente ao mérito da demanda. Risco de supressão de instância e pré-julgamento da causa. Fragilização da alegação do fumus boni iuris e do periculum in mora

Decisão mantida. Recurso não provido

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