Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Execuções fiscais apensadas - IPTU dos exercícios de 1988 e 1991 a 1996 - Município de Praia Grande - Sentença que reconheceu a nulidade das CDA em razão de vício no lançamento tributário - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Remessa necessária reconhecida de ofício, nos termos do art. 496, I, e § 3º, III, do CPC, tendo em vista que o proveito econômico dos presentes autos supera o valor de 100 (cem) salários mínimos - Execuções fiscais amparadas em títulos nulos, pois utilizada base de cálculo que não correspondia à realidade - Laudo pericial produzido nos autos 0000397-70.1992.8.26.0477 que demonstrou diferença na base de cálculo - Caso concreto no qual não é possível a mera realização cálculo aritmético para alcançar o valor devido do tributo, sendo necessário novo lançamento para apurar a correta área do imóvel - Lançamento eivado de vício - CDA que não reúnem os requisitos hábeis e legais - Precedentes do C. STJ, em especial REsp. Acórdão/STJ (Tema 166) - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, o que não é o caso dos autos - Súmula 392, do C. STJ - Proveito econômico obtido pelos executados que supera os 200 (duzentos) salários mínimos, inviabilizando o arbitramento da verba honorária em percentual fixo, como estipulado em primeiro grau («10% sobre o valor da execução atualizado), devendo ser respeitado o «escalonamento previsto no CPC, art. 85, § 5º, observando-se cada faixa do art. 85, § 3º, I a V, do mesmo código - Sentença reformada parcialmente apenas para o fim de ajustar a verba honorária devida pelo exequente - Honorários majorados na forma do CPC, art. 85, § 11 - Remessa necessária parcialmente provida, apelo do Município de Praia Grande não provido, com determinação à z. serventia (regularização da autuação em segundo grau)