Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO.

Relação de consumo. Cartão de crédito. Negativa de contratação. Alegação do correntista de que o cartão da conta corrente possui apenas a função débito. Hipótese em que o número do cartão do autor é diferente do número do cartão constante das faturas. Documento de fls. 25/35, não impugnado pelo réu, no qual a gerente do banco afirma ao autor que sua conta não possui cartão de crédito, tratando-se de conflito de informações e que o número do cartão constante da fatura não era o número do cartão do autor. Ausência de prova de que tenha sido gerado cartão virtual para a função crédito. Réu que não se desincumbiu de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Inteligência do CPC, art. 373, II. Declaração de inexigibilidade do débito, determinação de desvinculação da conta do autor do cartão que originou o débito bem como de exclusão da negativação do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito que eram medidas de rigor. Negativação do nome do autor nos órgãos de restrição ao crédito. Dano moral configurado, independentemente de prova. Valor da indenização que observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem representar enriquecimento indevido e estímulo à cupidez, mas sim guardando relação com a harmonização dos interesses dos sujeitos da relação de consumo - consumidor e fornecedor - de forma a concretizar o princípio explicitado no, III do CDC, art. 4º, sem representar enriquecimento. Sentença que bem analisou a prova, mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso desprovido... (Continua)