Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos de Consumo - Bancários - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Preliminar de inépcia - Rejeição - Débitos não reconhecidos que geraram inscrição do nome do autor em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação jurídica e débitos provados - Ação improcedente - Parte ativa que arca integralmente com os ônus de decaimento - Sentença substituída - Recurso provido... (Continua)