Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em execução penal - Recurso defensivo.
Progressão ao estágio semiaberto - Impossibilidade - Não cumprimento do requisito temporal - Aplicação do disposto na LEP, art. 112, VII, incluído pela Lei 13.964/19. Não provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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