Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Plano de saúde. Cerceamento de defesa inocorrido. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Autora diagnosticada com fibrose pulmonar idiopática, em progressão, a despeito do tratamento ministrado. Prescrição do medicamento Nintedanibe. Recusa à cobertura, sob o fundamento de ausência de previsão nas diretrizes da ANS. Taxatividade assentada em acórdão da Corte Superior no qual, de todo modo, ressalvadas situações excepcionais a permitir a cobertura de procedimento fora do rol. Superveniência da Lei 14.454/22, que se aplica ao caso. Hipótese em que afastada, ademais, a tese defensiva de exclusão de cobertura para medicamentos de uso domiciliar. Restrições sobre o local de atendimento, em princípio, não podem se aplicar quando a infusão da droga indicada seja, em si, o tratamento do paciente. Cobertura devida. Honorários que não se poderiam ter fixado equitativamente, devendo-se observar o patamar mínimo de 10% do CPC, art. 85, § 2º. Tema 1076. Sentença parcialmente revista. Recurso da autora provido e desprovido o da ré.