Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu os cálculos da exequente e fixou o valor do débito exequendo. Pretensão da credora de que sejam incluídos no débito a multa e os honorários do §1º do CPC, art. 523. Descabimento. Executado não intimado para pagamento voluntário, conforme exigência do art. 523, «caput". Inocorrência de preclusão lógica para o executado. Manifestação indicada pela exequente em que foram apenas deduzidos argumentos com o intuito de que fossem rejeitados embargos declaração opostos por ela. Determinação de os valores penhorados permaneçam depositados nos autos que se justifica, considerando que ainda há possibilidade de alteração no valor que deverá ser levantado pela exequente. Pedido de substituição do polo ativo corretamente indeferida. Cessão do crédito que não altera a legitimidade das partes. Expressa impugnação do executado à sucessão processual que impede o acolhimento do pedido (art. 109, §1º, do CPC). Recurso desprovido... (Continua)