Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. IMISSÃO DE POSSE.

Imóvel arrematado extrajudicialmente. Consolidação da propriedade devidamente registrada na matrícula do imóvel. Poder de reivindicar o bem de quem quer que injustamente o possua como corolário do detectado direito real (jus persequendi ou direito de sequela). Taxa de ocupação. Pertinência. 1% sobre o valor da arrematação por mês de ocupação. Verba devida pelo DEVEDOR FIDUCIANTE, condição indubitavalmente ostentada pelo recorrente, ainda que outro codevedor ocupasse o imóvel em seu detrimento. Inteligência do Lei 9.514/1997, art. 37-A. Inadimplemento confesso e interesse de terceiros de boa-fé que, ademais, não comportam abstração. ... (Continua)