Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que deferiu a tutela de urgência para que a requerida, em dez dias, forneça o número de protocolo na internet IP, atinente às mensagens enviadas no período e pelo telefone indicados na inicial, via aplicativo Whatsapp, sob pena de incidência de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) - IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA RÉ - DESCABIMENTO - A análise de INTERESSE PROCESSUAL para ajuizamento da ação compete ao Juízo de Primeira Instância quando da análise da contestação apresentada pela agravante, sob pena de Supressão de Instância - Outrossim, a providência pretendida não pode ser obtida diretamente pelo demandante e o fato de as empresas de telefonia possuírem dados acerca das linhas utilizadas para a prática do crime não afasta a responsabilidade da ré - Aplicativo de mensagens tem acesso a dados que a operadora de telefonia não possui - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Alegação de inviabilidade do Facebook Brasil para representar os interesses da WhatsApp LLC - Inocorrência - Jurisprudência consolidada no sentido de que o Facebook Brasil é parte legítima para representar os interesses da WhatsApp LLC no país - Precedentes do STJ - PRELIMINARES AFASTADAS - TUTELA DE URGÊNCIA - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Dever jurídico de fornecimento de informações pelo provedor de aplicação - Inteligência da Lei 12.965/14, art. 15 (Marco Civil da Internet) - ASTREINTES - Possibilidade - Situação em que somente incidirá a multa na hipótese de descumprimento - Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Inteligência do art. 537, caput e § 1º, do CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)