Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação cominatória cumulada com a reparação moral - Deferimento da tutela de urgência para manutenção do plano de saúde mediante o pagamento do prêmio, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 para cada negativa de atendimento comprovada, limitada a R$ 25.000,00 - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Autor portador de Transtorno do Espectro Autista em tratamento contínuo - Continuidade do plano de saúde em razão da excepcionalidade da situação, mediante o pagamento integral do prêmio, como já decidido na origem - Entendimento do STJ em caráter repetitivo (Tema 1.082) - Decisão mantida - Recurso não provido.