Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PETIÇÃO INICIAL - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO - EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, o recurso de revista em execução somente tem cabimento quando comprovada violação direta e literal de preceito, da CF/88 . 2. In casu, o litígio cinge-se à interpretação de legislação infraconstitucional e aos fatos e provas da causa - limitação dos valores indicado na petição inicial (nos moldes do arts. 840, § 1º, da CLT; 291 e 492 do CPC), não tendo sucesso o agravo interno, visto que não atende ao disposto no CLT, art. 896, § 2º . Agravo interno desprovido.