Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência formulada pelo autor a fim de obter a suspensão das cobranças relativas à fatura de cartão de crédito não contratado e exclusão de seu nome dos cadastros de órgãos de proteção ao crédito. Inconformismo do autor que merece prosperar. Verossimilhança nas alegações autorais e documentação acostada aos autos que atendem os requisitos do CPC, art. 300. Irreversibilidade da medida não verificada. Tutela de urgência concedida para determinar que o banco réu suspenda as cobranças e cancele os protestos e negativações em nome do autor referentes ao contrato 2306500012303315716, sob pena de multa em caso de descumprimento. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO... (Continua)