Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Embargos de Terceiro. Ilegitimidade ativa e decadência. Matérias que não podem ser conhecidas sob pena de supressão de instância Impugnação à concessão do benefício da Justiça Gratuita. Não conhecimento. Ausência de previsão legal. Inteligência do CPC, art. 1.015. Tutela Antecipada deferida para suspender a alienação judicial do bem litigioso. Indícios de irregularidades da garantia ofertada no contrato. Verossimilhança e probabilidade de Direito. Medida acautelatória para preservar possível direito do embargante. Ausência de prejuízo ao agravante. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida