Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Fraude bancária. Responsabilidade objetiva. Defeito na prestação de serviço de segurança bancária. Dano moral. Ocorrência. Fixação de indenização em R$ 10.000,00. Recurso provido.

I. Caso em exame 1. Trata-se de ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais movida pelo autor, vítima de fraude bancária em terminal de autoatendimento, contra o Banco Bradesco S/A. O autor alega que, ao utilizar o caixa eletrônico de sua agência bancária, foi abordado por um fraudador que se apoderou de seu cartão e realizou um saque de R$ 1.500,00 de sua conta. O banco não restituíra o valor indevidamente subtraído e o autor requer indenização por danos materiais e morais. II. Questão em discussão 2. Pretendo autor a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista sua responsabilidade objetiva pelo saque fraudulento já reconhecida em sentença. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras é pacificada pelo STJ, conforme a Súmula 479, sendo aplicável ao caso o CDC (Súmula 297/STJ). No caso, houve falha na segurança do banco, o que resultou no golpe sofrido pelo autor. 4. Não houve recurso do réu, motivo pelo qual toda a questão referente ao golpe transitou em julgado.4. O dano moral está configurado in re ipsa, ou seja, decorre automaticamente do fato ilícito, uma vez que o autor experimentou transtornos significativos e uma sensação de insegurança além do mero aborrecimento cotidiano.5. O valor de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais é adequado às circunstâncias, considerando os critérios de proporcionalidade, a gravidade do fato e a necessidade de sanção pedagógica ao banco. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «A instituição financeira é objetivamente responsável pelos danos causados a consumidor vítima de fraude bancária em razão de falha de segurança, sendo devida indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, art. 927; STJ, Súmulas 297 e 479; CPC/2015, art. 85, § 2º