Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Santos. Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento. Estação Rádio-Base. Sentença de procedência. Insurgência do Município embargado. Descabimento. A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos da CF/88, art. 22, IV, não competindo aos Municípios instituir referida taxa. Julgamento do Tema de Repercussão Geral 919, pelo C. STF, no RE 776.594. Modulação dos efeitos da decisão para a data de publicação da ata de julgamento do mérito (07/12/2022), ressalvadas as ações ajuizadas até a aludida data. Execução fiscal em referência que foi ajuizada depois da data indicada pelo C. STF (22/12/2022). Tese aplicável ao caso sub judice. Sentença de procedência dos embargos mantida. Honorários advocatícios majorados para R$1.000,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido... (Continua)