Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS IN ITINERE . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HORAS EXTRAS APENAS AO ADICIONAL. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR PARA TROCA DE UNIFORME. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Verifica-se que a parte, em desatenção ao que se ordena no CLT, art. 896, § 1º-A, I, não indicou de forma legível os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita, porquanto ilegível. Agravo desprovido .