Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

Pleiteia a absolvição, ante a ausência de prova robusta, subsidiariamente, requer a fixação da pena em patamar mínimo e o abrandamento do regime prisional. IMPOSSIBILIDADE. Acervo probatório amplo para a condenação. Caracterizado o crime da Lei 10.826/03, art. 14. Pena base fixada no mínimo legal e substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, não comportando reparação. Pena e regime bem dosados. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)