Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação de divisão de imóvel. Segunda parte. Sentença de extinção, por falta de interesse processual.

Imóvel registrado perante o INCRA. Divisão requerida ensejaria uma área inferior à fração mínima de parcelamento de 2,00ha estabelecida para o Município de Catanduva. Alegação de que o imóvel estaria cadastrado em zona urbana. Afastamento. Falta de alteração da destinação do imóvel de rural para urbana. Divisão que não é possível, nos termos da Lei 6.766/1979, art. 53. Sentença mantida. Resultado. Recurso não provido