Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal. Livramento condicional. Insurgência da defesa contra a decisão que indeferiu o benefício ao sentenciado. Agravante reincidente específico em tráfico de drogas. Condenações pelos crimes previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Expressa vedação legal. Inteligência do CP, art. 83, V, bem como do Lei 11.343/2006, art. 44, parágrafo único. Precedentes. Ao inverso do alegado pela defesa, não houve a derrogação tácita pela Lei 11.464/07. A referida lei trata, exclusivamente, sobre progressão de regime, instituto diferente do livramento condicional. Precedentes. Ademais, a vedação legal estabelecida pelo CP, art. 83, V não padece de inconstitucionalidade, visto que atende aos fins repressivos da pena. Decisão mantida. Agravo desprovido.