Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE.

Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à operadora do plano de saúde a obrigação de custear a cirurgia intrauterina de desobstrução das vias aéreas superiores por ablação a laser. Irresignação da operadora. Não acolhimento. Presença de ambos os requisitos do CPC, art. 300. Probabilidade do direito. Em que pese a alegação de tal intervenção cirúrgica não constar do rol do ANS, o Lei 9.656/1998, art. 10, §13 autoriza, desde que cumprido um dos seus requisitos, a cobertura de assistência médica não prevista na referida lista. Relatório médico que aponta expressamente as razões pelas quais o procedimento prescrito deve ser considerado como eficaz no caso à luz da literatura médica. Perigo de dano evidente diante do alto índice de letalidade em casos análogos ao presente. Decisão mantida. ... (Continua)