Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo Interno. Decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento. Interposição contra a decisão que rejeitou os embargos de declaração. Pretensão de reconhecimento da legitimidade passiva. Matéria que não se insere no rol do CPC, art. 1015. Recurso não conhecido. Decisum mantido. Juízo de admissibilidade do recurso de apelação que será realizado em segunda instância. Inteligência do art. 1010, §3º do CPC.

Recurso não provido, com observação