Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal. Retificação do cálculo de penas. Livramento condicional. Concessão do benefício vedada pelo CP, art. 83, V e pelo Lei 11.343/2006, art. 44, parágrafo único. Dispositivos não revogados pelo Pacote Anticrime. Agravante, contudo, que não é reincidente específico. Agravo provido