Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato bancário - Crédito Rotativo - Nulidade da contratação - Não reconhecimento - Ausência de ilegalidade - Inexistência de vício de consentimento - Prova do vínculo - Reconhecimento - Ônus do credor - Atendimento - CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II - Regular contratação do cartão de crédito rotativo com o efetivo recebimento dos valores contratados - Reconhecimento - Indenização por danos materiais e morais - Descabimento - Cobrança legítima - Exercício regular do direito - Pretensão de conversão em empréstimo consignado descabida - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.

Recurso não provido