Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - «GRUPO PDG - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO - VERBA NÃO INCLUÍDA NO CRÉDITO HOMOLOGADO PELO MM. JUÍZO «A QUO - INCONFORMISMO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA HABILITANTE - ACOLHIMENTO.

No cumprimento de sentença (provisório ou definitivo), os honorários advocatícios de 10% são fixados a favor do exequente no início do procedimento (arts. 85, § 1º, art. 520, §2º, e CPC, art. 523, § 1º) - Súmula 517/STJ - No cumprimento provisório de sentença, se a executada não efetuou o pagamento, incidem automaticamente os honorários advocatícios. E se tal situação se deu antes do pedido de recuperação judicial, é crédito concursal - RECURSO PROVIDO... (Continua)