Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Suposta contradição entre a interpretação adotada pelo acórdão e a interpretação conferida pela jurisprudência - Contradição externa não autoriza embargos de declaração. Dispositivos mencionados (Lei 10.820/2003, art. 6º, «caput, e art. 39, V, e art. 51, IV, § 1º, III, do CDC) prequestionados (CPC, art. 1.025). Embargos de Declaração rejeitados... (Continua)