Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -
Débitos de IPVA - Alteração do polo passivo da ação - Impossibilidade - Necessidade de alteração do lançamento anterior - Extinção da empresa ocorrida antes do ajuizamento da execução fiscal - Aplicação da Súmula 392/STJ - Inclusão de sócio no polo passivo - Impossibilidade - Requisitos do CTN, art. 135, III não preenchidos - Não demonstrada a dissolução irregular da empresa - Extinção da execução fiscal - Sentença mantida - Recurso de apelação não provido... ()
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