Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação da Defesa - Descumprimento de medida protetiva de urgência e ameaça - Provas suficientes à condenação por ambos os delitos - Consistentes declarações da vítima - Negativa do réu isolada no conjunto probatório - Penas-base fixadas no mínimo legal a míngua de maus antecedentes - Mantido o aumento da pena em 1/3, sopesadas as circunstâncias agravantes da reincidência e daquela descrita no CP, art. 61, II, «f, quanto ao delito de ameaça - Concurso material bem reconhecido - Regime inicial semiaberto adequado à vida pregressa do réu - Inviabilidade de substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos - Vedação legal - Recurso de apelação desprovido