Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. ROUBO DE TELEFONE CELULAR.

Transações de pix não reconhecidas pelo autor. Responsabilidade objetiva do réu. Inteligência do CCB, art. 186, e CDC, art. 14 e, ainda, da Súmula 479/STJ. Transações que fogem ao perfil da cliente. Má prestação dos serviços bancários. Débito inexigível. Fraude constatada. Teoria do risco da atividade. DANO MORAL. Configuração. Desconto de quantia elevada em conta da autora e negativa de ressarcimento de forma administrativa. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". «Quantum indenizatório majorado para R$ 5.000,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verba devida ao d. advogado do autor. Majoração. Admissibilidade. Elevação, porém, que deverá ser pautada pelo disposto no CPC, art. 85, § 2º, inaplicável à hipótese o previsto nos parágrafos 8º e 8º-A, do mesmo dispositivo legal. Honorários elevados para 20% sobre o valor da condenação, já considerada a majoração recursal devida.. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida... (Continua)