Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL E SEM DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I.

1. Bem analisado o recurso de revista interposto pelo autor, observa-se que o recorrente transcreveu a integralidade da decisão proferida pelo acórdão regional no tópico impugnado, deixando de indicar precisamente o trecho que consubstanciaria o prequestionamento da controvérsia. 2. A transcrição integral só é admitida pela jurisprudência quando a decisão regional for extremamente sucinta, o que não é o caso. Agravo de instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ. TRANSCRIÇÃO CUMULATIVA DE TODOS OS TÓPICOS IMPUGNADOS NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO CUMPRIMENTO DO CONFRONTO ANALÍTICO. FALTA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 1. Bem analisado o recurso de revista interposto pela ré, verifica-se que a recorrente transcreveu, no início das razões recursais, todos os tópicos do acórdão regional que pretendia, mais para frente, impugnar. 2. Além de transcrevê-los de forma cumulativa e no início das razões recursais, o que impede a impugnação analítica de que cuida o, III, do art. 896, § 1º-A, da CLT, também o fez sem a indicação precisa dos trechos que consubstanciariam o prequestionamento da controvérsia. 3. Descumpriu, portanto, o pressuposto estabelecido no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, ocasionando óbice intransponível e que prejudica a análise da transcendência de seu recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.