Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP

Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais - Tutela provisória de urgência deferida - Bloqueio de perfis profissionais em plataforma denominada Tiktok - Medida visando compelir o réu a desbloquear as contas indicadas na inicial, sob pena de multa - Cabimento, nos termos do CPC, art. 300 - Não é possível exigir que o autor produza prova negativa sobre a invasão da conta alegada - Verossimilhança das alegações do demandante configurada - Perigo de dano demonstrado - Alegações genéricas do agravante - Ausência de especificação sobre a violação aos termos e condições de uso da plataforma - Concessão da tutela antecipada que deve ser mantida, notadamente por se tratar de perfis profissionais - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)