Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Título executivo determinou a substituição da peça defeituosa ou, alternativamente, o pagamento do valor correspondente ao produto novo. Obrigação alternativa. Relação jurídica regida pelo Código Civil. Escolha compete às devedoras (art. 252 do CC). Executadas que relegaram a obrigação de fazer imposta e optaram pelo cumprimento do preceito condenatório. Insubsistência da multa diária fixada para a hipótese de inadimplemento do preceito cominatório. Pagamento parcial do débito. Impossibilidade de imposição de parcelamento. Incidência do CPC, art. 916, § 7º. Depósito insuficiente. Pedido de aplicação de multa e de honorários advocatícios sobre o valor remanescente. Admissibilidade. Inteligência do CPC, art. 523, § 2º. Requerimento de expedição de mandados de levantamento dos depósitos efetuados em outros autos. Impossibilidade. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte... (Continua)