Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, FUNDADO NA EXTINÇÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO. EQUÍVOCO. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E ARRESTO DE ATIVO SOCIAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS PROBATÓRIOS A SUPORTAR AS ALEGAÇÕES DO AUTOR. RISCO DE DANO OU PERIGO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO EVIDENCIADO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO CONFIGURADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO E AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

Agravo interno. Não conhecimento do agravo de instrumento, fundado na extinção do processo originário. Equívoco. Prolação de sentença em autos diversos. Prosseguimento do julgamento do agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Produção de prova pericial e arresto de ativo social. Indeferimento. Ausência de elementos mínimos probatórios a suportar as alegações do autor. Risco de dano ou perigo ao resultado útil do processo não evidenciado. Requisitos do CPC, art. 300 não configurados. Litigância de má-fé. Não caracterização. ... (Continua)