Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 434.5535.5298.8304

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROCEDÊCIA. RECURSO DA RÉ. INCOGNOCIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CPC/2015, art. 1.010.

1. A jurisprudência deste E. TJSP é pacífica no sentido de que o emprego de argumentação genérica e dissociada dos fundamentos da sentença recorrida não atende ao comando previsto no Estatuto processual e tampouco autoriza a análise do mérito recursal. Inteligência do CPC/2015, art. 1.010, III. 2. Recurso que se limita a reproduzir o teor da defesa anteriormente apresentada, com a arguição de matérias acobertas pela preclusão consumativa. 3. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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