Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado c/c inexigibilidade de débito c/c danos materiais, morais com pedido de tutela de urgência antecipada. Pretensão de interrupção nos descontos do benefício da parte e realização de arresto em face das instituições beneficiadas com a transferência dos valores da conta da parte autora. Tutela indeferida. Recurso da parte autora. Recorrente que pretende a suspensão da cobrança das parcelas e arresto para reaver os valores depositados. Em sede de cognição sumária não se verifica a presença dos requisitos do CPC, art. 300. Ausente probabilidade do direito do autor e o perigo de dano. Indeferimento. Necessidade de instauração do contraditório. Decisão mantida.

Recurso não provido