Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO PARCIAL DE ATO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL.

Decisão agravada que deferiu tutela de urgência para suspender os efeitos dos itens 3 e 4 da assembleia geral extraordinária realizada em 02.04.2024, devendo o requerido se abster de tomar quaisquer medidas com relação aos referidos assuntos. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Realização de reformas que se daria sem o quórum mínimo exigido em convenção condominial. «Periculum in mora presente já que a obra seria realizada, com o despendimento de valores. Decisão mantida ante a documentação acostada. ... (Continua)