Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do Consumidor e Bancário. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Cobrança de tarifas e seguro prestamista. Abusividade reconhecida. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo, onde o autor alega abusividade na cobrança de tarifas de cadastro, registro de contrato, avaliação de bem e seguro prestamista. A sentença de primeiro grau determinou a devolução, de forma simples, dos valores cobrados a título de seguro e tarifa de avaliação, excluindo esses montantes do cálculo das parcelas vincendas. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em saber se as tarifas cobradas no contrato de financiamento, bem como o seguro prestamista, configuram abusividade passível de devolução, conforme alegado pelo autor. III. Razões de decidir 3. A tarifa de avaliação do bem foi considerada abusiva, visto que o banco não comprovou a efetiva prestação do serviço, devendo ser devolvida ao autor, de forma simples, conforme r. sentença singular. 4. A cobrança do seguro prestamista também foi considerada abusiva, uma vez que o autor não teve a oportunidade de escolher outra seguradora, configurando prática de «venda casada". 5. A restituição dos valores cobrados indevidamente deverá ser feita de forma simples, conforme determinado na sentença. 6. No que tange à tarifa de cadastro, não há interesse recursal por parte do banco, pois a sentença não declarou a ilegalidade dessa cobrança. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida, com determinação. Tese de julgamento: «São abusivas as cobranças de tarifa de avaliação de bem e seguro prestamista em contratos de financiamento de veículo quando não há comprovação da efetiva prestação do serviço e da liberdade de escolha da seguradora, devendo os valores ser devolvidos ao consumidor. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III; 39, I; CPC/2015, arts. 373, II; 406; CC/2002, arts. 368 e 591. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; REsp 1795982