Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Compromisso de Compra e Venda. Atraso na entrega da obra. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das rés. Inépcia da apelação. Não ocorrência. Cumpridos os requisitos do CPC, art. 1.010. Preliminar afastada. Mérito. Atraso na entrega do imóvel. Reconhecimento. Entrega das chaves que ocorreu após o período de tolerância de 180 dias. Exceção de contrato não cumprido. Inaplicabilidade. Contrato que previu que o pagamento do saldo se daria com a entrega das chaves. Adquirente que efetuou o pagamento do preço do imóvel em janeiro de 2014. Imóvel entregue em março de 2014. Expedição do habite-se que não afasta a mora contratual, se não entregue efetivamente o imóvel. Súmula 160/TJSP. Responsabilidade das rés pelo atraso. Súmula 161/TJSP. Lucros cessantes devidos. Tema 966, do c. STJ e Súmula 162/TJSP. Inversão da multa contratual. Possibilidade. Tema 971, do c. STJ. Indevida, contudo, a cumulação da multa contratual com os lucros cessantes. Tema 970, do c. STJ. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Sentença reformada em parte para afastar a aplicação da multa contratual invertida. Alteração da sucumbência. Recurso provido parcialmente.