Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Ação Ordinária - Fornecimento de medicamentos - Pretensão de fornecimento pela Fazenda do Estado de São Paulo - Sentença de Procedência - Remessa necessária e recurso voluntário pela FESP - Parcial provimento de rigor.

1. Remessa Necessária conhecida de ofício por se tratar de Sentença ilíquida - Inteligência do CPC, art. 496. 2. Responsabilidade solidária dos entes federados - Repercussão geral 793 que não exclui a solidariedade dos entes federados para cumprir a obrigação constitucionalmente garantida. Cerceamento de defesa - Não ocorrência. Preliminares afastadas. 3. O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável, refletido em norma de que a saúde é direito universal e de responsabilidade do Poder Público, em todos os seus níveis, e com vistas não somente na redução da incidência de doenças como na melhora das condições e qualidade de vida dos cidadãos em geral e, sobretudo, do direito à vida e sua preservação. Inteligência da CF/88, art. 196 - Decisão que, ademais, não afronta a autonomia estatal ou o princípio da separação dos poderes, pois cabe ao Poder Judiciário prestar a tutela jurisdicional quando direitos prioritários não são observados. Prova apta a demonstrar a necessidade dos medicamentos específicos pleiteados ante a ineficácia daqueles constantes de Protocolo do SUS, inclusive relatórios médicos - Autora que não ostenta condições de adquirir os medicamentos de alto custo - Atendimento dos parâmetros estabelecidos pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (TEMA 106). 4. Honorários advocatícios - Não se pode desatentar para a circunstância preponderante de que se trata de demanda que visa o reconhecimento do direito constitucional ao acesso a tratamento medicamentoso a ser custeado pela Fazenda Pública, equiparado a valor inestimável - Não submissão do caso aos preceitos do Tema 1.076 do C. STJ para as situações de arbitramento em percentual do valor da causa Precedente do C. STJ em caso análogo. Reforma da sentença neste tópico, R. Sentença parcialmente reformada - Preliminares rejeitadas, remessa necessária e recurso da FESP parcialmente providos