Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Pedido de revisão das cláusulas contratuais. Sentença de improcedência da ação, Recurso do autor. Tarifa de registro do contrato, de cadastro e de avaliação do bem. Tema 958 do C. STJ. Tarifa de avaliação. Não comprovada a efetiva prestação do serviço pelo réu. Cobrança indevida. Devolução na forma simples, não há demonstração de ofensa à boa fé objetiva. Hipótese prevista no parágrafo único do CDC, art. 42. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Comprovada a liberdade de contratação do seguro. Contrato de financiamento no qual foi sinalizada a opção «sim para a contratação do seguro prestamista. Aplicável ao caso o entendimento repetitivo tema 972. Sentença reformada em parte para condenar o réu à devolução, de forma simples, do valor pago, corrigido desde o desembolso e com juros de mora a partir da citação. ... (Continua)