Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão agravada que indeferiu a tutela provisória de urgência de natureza antecipada pleiteada pelo autor para impor ao banco corréu a suspensão dos descontos mensais sobre seu benefício previdenciário. Inconformismo do demandante. Apreciação pelo colegiado do pedido de efeito antecipatório e, desde já, estando o recurso maduro para julgamento, pode se dar o seu deslinde de plano. Com razão o recorrente. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. Probabilidade do direito evidenciada pelos indícios de fraude na contratação dos empréstimos e transferências subsequentes. Perigo de dano configurado, vez que os descontos consomem cerca de 30% da remuneração mensal do agravante, comprometendo sua subsistência. Princípio da dignidade da pessoa humana. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação... (Continua)