Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES.

Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Vínculo existente entre as partes que retrata típica relação de consumo, tendo em vista ser a ré prestadora de serviço. Consigne-se que não se cuida de inversão do ônus da prova, na medida em que o autor afirmou que o preposto da ré não recolocou a tampa do reservatório do óleo motor e, na impossibilidade de se produzir prova negativa, o ônus da prova é transferido à ré, incumbindo-lhe comprovar as irregularidades e, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Denunciada à lide PORTO SEGURO apresentou a gravação no dia dos fatos e a empresa ré W VISANI LTDA. arrolou testemunhas que corroboraram na elucidação da controvérsia, se desincumbindo as rés do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II). Autor que acompanhou toda a movimentação do frentista, debruçando-se sobre o capô aberto do veículo e, ainda, que não seja do autor a obrigação de fechar o reservatório, também não consta que seja dele a obrigação de abri-lo, de modo que a sua conduta contribuiu para o desfecho da ocorrência. Tampa do reservatório do óleo do motor que apresentou problemas para a sua abertura, presumindo-se que sua recolocação poderia demandar a presença de quem a abriu. Frentista se afastou do capô, que foi fechado pelo ajudante do autor e não pelo frentista, não sendo possível atribuir a ele a responsabilidade pelo não fechamento do reservatório. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)