Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL LASTREADA EM CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À EMPRESA AGRAVANTE E DEU POR CITADO O COEXECUTADO MARIO. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDAS CESSÃO FIDUCIÁRIA. CRÉDITO DE NATUREZA EXTRACONCURSAL. INTELIGÊNCIA DO art. 49, §3º DA LEI 11.101/2005. PRECEDENTES DO C. STJ. ACERTADA DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO DO COEXECUTADO MARIO. A NINGUÉM É DADO PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO, SALVO HIPÓTESES LEGAIS. CPC, art. 18. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO