Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de declaração - Cabimento do recurso condicionado à existência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022 - Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão - Fundamentos do julgado suficientes à resolução da controvérsia - Conteúdo infringente e propósito de mero prequestionamento da matéria - Embargos rejeitado
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote