Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2018 e 2019 - Objeção prévia de executividade acolhida - Ilegitimidade passiva - Imóvel localizado em área embargada em ação civil pública - Perda do conteúdo econômico e dos direitos inerentes à propriedade - Rescisão do negócio jurídico por decisão judicial precedente transitada em julgado - Impossibilidade de redirecionamento da execução - Súmula 392/STJ - Ônus de sucumbência - Princípio da causalidade - Sentença mantida, com majoração da verba honorária para 20% sobre o valor atualizado da causa de R$3.315,30 em janeiro de 2023 (CPC/2015, art. 85, §11) - Recurso desprovido... (Continua)