Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico ilícito de DROGAS - Desclassificação para porte com fins de uso - Impossibilidade - Materialidade delitiva e autoria sobejamente demonstradas nos autos - Circunstâncias da apreensão e quantidade de entorpecentes que demonstram a finalidade mercantil - Validade do depoimento dos agentes públicos - Condenação mantida - Penas inalteráveis - Réus que ostentam mais de uma condenação definitiva, com aptidão para configurar maus antecedentes e reincidência - Institutos harmonizados com o ordenamento jurídico pátrio - Não caracteriza bis in idem a valoração de condenação(ções) definitiva(s) como circunstância desfavorável, na primeira fase, e, de outra(s), como agravante(s), na segunda etapa do itinerário trifásico - Súmula 241/STJ preservada - Aplicação que atende à isonomia - Condenação definitiva do réu Anderson não alcançada pelo quinquênio depurador previsto no, I do CP, art. 64 - Consideração da recidiva dos apelantes para majorar as penas, afastar a aplicação do redutor a que alude o Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, na última etapa da dosimetria, e influenciar na fixação do regime prisional, que reflete acerto - O cotejo entre a quantidade de pena aplicada e a recidiva dos réus (máxime porque reincidentes específicos) torna defesa a estipulação de regime mais brando que o fechado para o início do desconto das reprimendas dos apelantes, nos termos do art. 33, §2º, b, do CP, a contrario sensu - Sentença irreparável - Recursos desprovidos... (Continua)