Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inocorrência de vícios. Recurso exclusivamente para fins de prequestionamento, sem identificação em que medida o Acórdão violou ou se omitiu acerca dos dispositivos legais. Prequestionamento que não se presta a tal fim quando não indicada omissão, obscuridade ou contradição. Inteligência do CPC/2015, art. 1.022. Irresignação do embargante que não Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inocorrência de vícios. Recurso exclusivamente para fins de prequestionamento, sem identificação em que medida o Acórdão violou ou se omitiu acerca dos dispositivos legais. Prequestionamento que não se presta a tal fim quando não indicada omissão, obscuridade ou contradição. Inteligência do CPC/2015, art. 1.022. Irresignação do embargante que não encontra amparo na via escolhida. Embargos rejeitados.