Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidentária - Embargos de declaração do INSS contra v. acórdão que, em ação rescisória, rejeitou-a com base na preclusão da possibilidade de discussão sobre cumulação de benefícios, diante a inércia da autarquia em informar, oportunamente antes do trânsito em julgado do título judicial, a existência de aposentadoria concedida ainda durante a fase de conhecimento - Embargante que pretende a rediscussão do mérito - Fundamentação exposta que se mostra suficiente, à luz do caso concreto - Embargos rejeitados. Não se ressente de quaisquer dos vícios a que alude o CPC, art. 1.022 em vigor, a decisão que contenha argumentos suficientes para justificar a conclusão adotada.

Rejeito os embargos de declaração.